HC 884307 - DECISAO

HC 884307 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o acórdão de origem, com base nas provas produzidas, concluiu pela prática, pelo paciente, de crime autônomo de receptação (art. 180 CP) por ter negociado e auxiliado no transporte dos animais; a alteração da capitulação por emendatio libelli foi admitida nos termos do art. 383 CPP sem acarretar reformatio in pejus, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUEALVES; Impetrante: impetrante; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: Jorge Vieira da Cunha; Coautor: Rogério Floreano de Brito; Adquirente: Rafael Ramos Gomes Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Furto, Receptação, Emendatio Libelli, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Furto Receptação Emendatio Libelli Reformatio in Pejus Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

CARLOS HENRIQUEALVES

Paciente

impetrante

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Jorge Vieira da Cunha

Vítima

Rogério Floreano de Brito

Coautor

Rafael Ramos Gomes Barbosa

Adquirente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas quanto à autoria do furto
  2. 2 possibilidade de desclassificação de ofício por emendatio libelli
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame probatório

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o acórdão de origem, com base nas provas produzidas, concluiu pela prática, pelo paciente, de crime autônomo de receptação (art. 180 CP) por ter negociado e auxiliado no transporte dos animais; a alteração da capitulação por emendatio libelli foi admitida nos termos do art. 383 CPP sem acarretar reformatio in pejus, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se