AREsp 2515441 - DECISAO

AREsp 2515441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial de reclassificar o delito de furto para roubo implicaria revolver o contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as instâncias ordinárias concluíram, com base no depoimento da vítima e demais provas, pela ausência de violência ou grave ameaça suficientes para a tipificação por roubo, mantendo-se a desclassificação para furto.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Vítima: LILIAN RÉGIA ALVES DE QUEIROZ MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Roubo, Violência, Grave Ameaça, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Furto Roubo Violência Grave Ameaça Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

LILIAN RÉGIA ALVES DE QUEIROZ MOREIRA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a subtração de objeto preso ao corpo da vítima configura crime de roubo (art. 157 CP) ou furto (art. 155 CP)
  2. 2 Se houve violência ou grave ameaça suficiente para tipificação por roubo
  3. 3 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial de reclassificar o delito de furto para roubo implicaria revolver o contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as instâncias ordinárias concluíram, com base no depoimento da vítima e demais provas, pela ausência de violência ou grave ameaça suficientes para a tipificação por roubo, mantendo-se a desclassificação para furto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.