AREsp 2556566 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 386 do CPP não indicou comando normativo específico atraindo a Súmula 284/STF, a matéria não foi prequestionada atraindo as Súmulas 282 e 356/STF, e o exame pretendido implicaria reavaliação de provas vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conforme art. 21-E, V, do RISTJ, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JEFERSON GRUNESSALD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Confissão Sob Coação, Prova Testemunhal E Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Furto Confissão Sob Coação Prova Testemunhal E Pericial Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JEFERSON GRUNESSALD

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, V e VII, do CPP
  2. 2 Insuficiência de provas de autoria
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 386 do CPP não indicou comando normativo específico atraindo a Súmula 284/STF, a matéria não foi prequestionada atraindo as Súmulas 282 e 356/STF, e o exame pretendido implicaria reavaliação de provas vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conforme art. 21-E, V, do RISTJ, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.