HC 879638 - DECISAO

HC 879638 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se verificaram os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância: o furto foi premeditado, praticado à noite no interior de estabelecimento comercial, demonstrando periculosidade social e significativo grau de reprovabilidade; além disso o paciente é reincidente e possui maus antecedentes. Quanto ao regime, a fixação do semiaberto foi mantida com fundamento nos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP e na jurisprudência que admite considerar reincidência e maus antecedentes para imposição de regime mais rigoroso.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Denegado (decisão)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Reincidência, Detração, Estado De Necessidade
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Regime Prisional Reincidência Detração Estado De Necessidade

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Denegado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em crime de furto
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime prisional aberto pese à reincidência
  3. 3 Fundamentação exigida para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se verificaram os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância: o furto foi premeditado, praticado à noite no interior de estabelecimento comercial, demonstrando periculosidade social e significativo grau de reprovabilidade; além disso o paciente é reincidente e possui maus antecedentes. Quanto ao regime, a fixação do semiaberto foi mantida com fundamento nos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP e na jurisprudência que admite considerar reincidência e maus antecedentes para imposição de regime mais rigoroso.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.