AREsp 2527254 - ACORDAO

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A Turma afastou a Súmula 182/STJ por haver impugnação específica, conheceu do recurso especial e, no mérito, considerou inaplicável o princípio da insignificância em razão do valor da res furtiva (R$ 316,18) ser superior a 10% do salário mínimo à época e da reiteração delitiva dos réus; contudo, fixou o regime prisional semiaberto para o recorrente Victor com fundamento na Súmula 269/STJ, negando a conversão da pena em restritiva de direitos por multirreincidência e falta de recomendação social.

Parties
Agravante/recorrente: VICTOR ATAUE LOPES PEREIRA; Agravante: ROMILSON DA SILVA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental provido para afastar a incidência da Súmula 182/STJ e conhecer do recurso especial. No mérito, recurso especial parcialmente provido para fixar regime semiaberto ao recorrente VICTOR.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Reincidência, Substituição Da Pena, Súmula 182/stj, Súmula 269/stj
Processo Penal Direito Penal Furto Princípio Da Insignificância Regime Prisional Reincidência Substituição Da Pena Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VICTOR ATAUE LOPES PEREIRA

Agravante/recorrente

ROMILSON DA SILVA PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto
  3. 3 valoração da res furtiva (R$ 316,18) em relação a 10% do salário mínimo à época

Ratio Decidendi

A Turma afastou a Súmula 182/STJ por haver impugnação específica, conheceu do recurso especial e, no mérito, considerou inaplicável o princípio da insignificância em razão do valor da res furtiva (R$ 316,18) ser superior a 10% do salário mínimo à época e da reiteração delitiva dos réus; contudo, fixou o regime prisional semiaberto para o recorrente Victor com fundamento na Súmula 269/STJ, negando a conversão da pena em restritiva de direitos por multirreincidência e falta de recomendação social.

Court Disposition

Agravo regimental provido para afastar a incidência da Súmula 182/STJ e conhecer do recurso especial. No mérito, recurso especial parcialmente provido para fixar regime semiaberto ao recorrente VICTOR.

Orders

  • Afastar a incidência da Súmula 182/STJ e conhecer do recurso especial.
  • No mérito, dar parcial provimento ao recurso especial de VICTOR apenas para fixar o regime prisional semiaberto.