REsp 2113977 - DECISAO

REsp 2113977 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que a recorrente ostentava maus antecedentes e reincidência, circunstâncias que impedem o reconhecimento do reduzido grau de reprovabilidade e da mínima ofensividade necessários para afastar a tipicidade material do crime de furto.

Parties
Recorrente: REGIANE DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Dosimetria Da Pena Tentativa

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Parties

REGIANE DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 atipicidade material do delito de furto
  3. 3 influência da reincidência na possibilidade de reconhecimento da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que a recorrente ostentava maus antecedentes e reincidência, circunstâncias que impedem o reconhecimento do reduzido grau de reprovabilidade e da mínima ofensividade necessários para afastar a tipicidade material do crime de furto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.