AREsp 2552165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO JUNIO COSTA PEREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Crime Continuado, Concurso Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Crime Continuado Concurso Material Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

CLAUDIO JUNIO COSTA PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 71 do Código Penal (crime continuado)
  2. 2 Distinção entre crime continuado e concurso material
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.