HC 903371 - DECISAO

HC 903371 - DECISAO

Ausência de provas do emprego de violência ou grave ameaça nos autos, de modo que a conduta deve ser desclassificada de roubo (art.157 CP) para furto (art.155 CP); a consumação do furto restou demonstrada; a dosimetria e o regime fechado foram mantidos por existência de reincidência e maus antecedentes, razão pela qual se concede parcialmente a ordem para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Paciente: THIAGO DE CARVALHO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo parcialmente a ordem para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Furto, Roubo, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Prova Testemunhal, Grave Ameaça, Consumação Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Roubo Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência +4 more

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Parties

THIAGO DE CARVALHO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de roubo para furto pela ausência de violência ou grave ameaça
  2. 2 Consumação do furto
  3. 3 Fixação da pena-base e valoração de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Ausência de provas do emprego de violência ou grave ameaça nos autos, de modo que a conduta deve ser desclassificada de roubo (art.157 CP) para furto (art.155 CP); a consumação do furto restou demonstrada; a dosimetria e o regime fechado foram mantidos por existência de reincidência e maus antecedentes, razão pela qual se concede parcialmente a ordem para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem para restabelecer a sentença.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para restabelecer a sentença
  • Publique-se