AREsp 2569319 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a controvérsia relativa à incidência da continuidade delitiva demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Crime Continuado, Concurso Material, Dosimetria, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Crime Continuado Concurso Material Dosimetria Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do crime continuado (art. 71 do CP) versus concurso material (art. 69 do CP)
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a controvérsia relativa à incidência da continuidade delitiva demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.