HC 871969 - ACORDAO

HC 871969 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da multirreincidência do paciente, prevalece a agravante do art. 61, I, do CP tornando-se cabível apenas compensação parcial com a confissão; o furto foi consumado segundo a teoria da amotio (posse de fato da res), afastando-se a tese de tentativa; e a detração não modifica o regime quando este foi fixado por maus antecedentes e reincidência, não havendo constrangimento ilegal que justifique a ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALEXANDRE IZZO KOGA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; provimento negado ao agravo regimental no habeas corpus
Legal Topics
Furto, Confissão Espontânea, Reincidência, Multirreincidência, Compensação De Circunstâncias, Teoria Da Amotio (apprehensio), Regime Prisional, Detração, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Furto Confissão Espontânea Reincidência Multirreincidência Compensação De Circunstâncias Teoria Da Amotio (apprehensio) +3 more

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Parties

ALEXANDRE IZZO KOGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 momento da consumação do crime de furto conforme teoria da amotio (apprehensio)
  3. 3 incidência da detração sobre o regime prisional fixado por maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da multirreincidência do paciente, prevalece a agravante do art. 61, I, do CP tornando-se cabível apenas compensação parcial com a confissão; o furto foi consumado segundo a teoria da amotio (posse de fato da res), afastando-se a tese de tentativa; e a detração não modifica o regime quando este foi fixado por maus antecedentes e reincidência, não havendo constrangimento ilegal que justifique a ordem de ofício.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; provimento negado ao agravo regimental no habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus
  • Indeferir liminarmente o pedido de habeas corpus