AREsp 2433053 - DECISAO

AREsp 2433053 - DECISAO

Não se admitiu o reexame do acervo fático-probatório para absolver por insuficiência de provas em razão da Súmula 7/STJ; todavia, entendendo-se presentes os requisitos objetivos do art. 155, § 2º do CP (agente tecnicamente primário e valor da res furtiva inferior a um salário mínimo), o recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a incidência do art. 155, § 2º do CP, competindo ao Juízo da Execução Penal a sua aplicação fundamentada.

Parties
Agravante / Recorrente: MARCOS FERREIRA DIAS; Parte Contrária / Recorrente Em Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento (decisão De Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido para reconhecer a incidência do art. 155, § 2º do Código Penal, competindo ao Juízo da Execução Penal aplicar o benefício de forma fundamentada.
Legal Topics
Furto, Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp), Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes Vs Reincidência, Súmulas Do STJ (súmulas 7, 83, 511, 568)
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp) Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Cpp) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Vs Reincidência Súmulas Do STJ (súmulas 7, 83, 511, 568)

Case Brief

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Parties

MARCOS FERREIRA DIAS

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Parte Contrária / Recorrente Em Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento (decisão De Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 aplicação do privilégio do art. 155, § 2º do CP
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se admitiu o reexame do acervo fático-probatório para absolver por insuficiência de provas em razão da Súmula 7/STJ; todavia, entendendo-se presentes os requisitos objetivos do art. 155, § 2º do CP (agente tecnicamente primário e valor da res furtiva inferior a um salário mínimo), o recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a incidência do art. 155, § 2º do CP, competindo ao Juízo da Execução Penal a sua aplicação fundamentada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido para reconhecer a incidência do art. 155, § 2º do Código Penal, competindo ao Juízo da Execução Penal aplicar o benefício de forma fundamentada.

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do art. 155, § 2º do CP