HC 895776 - DECISAO

HC 895776 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade. No mérito, o Tribunal de origem fundou corretamente a manutenção da condenação: a reincidência e as anotações criminais demonstram periculosidade social e impedem o reconhecimento do princípio da insignificância; não se verifica crime impossível porque o meio empregado não foi absolutamente ineficaz e o agente logrou sair do estabelecimento, sendo abordado na saída.

Parties
Paciente: FELIPE SANTOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal nº 0826062-43.2022.8.19.0204); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Reincidência, Habeas Corpus, Súmula 567/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Crime Impossível Reincidência Habeas Corpus Súmula 567/stj

Case Brief

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Parties

FELIPE SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal nº 0826062-43.2022.8.19.0204)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Caracterização de crime impossível nos termos do art. 17 do Código Penal
  3. 3 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade. No mérito, o Tribunal de origem fundou corretamente a manutenção da condenação: a reincidência e as anotações criminais demonstram periculosidade social e impedem o reconhecimento do princípio da insignificância; não se verifica crime impossível porque o meio empregado não foi absolutamente ineficaz e o agente logrou sair do estabelecimento, sendo abordado na saída.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.