REsp 2090449 - DECISAO

REsp 2090449 - DECISAO

Houve provimento parcial do recurso especial para reconhecer a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, fixando-se a pena definitiva em 1 ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa; rejeitou-se a aplicação do princípio da insignificância aos fatos, e não se examinou a substituição por prisão domiciliar por ausência de debate na instância de origem.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA TETÍLIA; Apelante Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Reincidência, Substituição Da Pena, Prisão Domiciliar, Gratuidade Judiciária
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Regime Inicial Reincidência +3 more

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Parties

ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA TETÍLIA

Recorrente

Ministério Público Federal

Apelante Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto descrito
  2. 2 Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Houve provimento parcial do recurso especial para reconhecer a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, fixando-se a pena definitiva em 1 ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa; rejeitou-se a aplicação do princípio da insignificância aos fatos, e não se examinou a substituição por prisão domiciliar por ausência de debate na instância de origem.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 10 dias-multa.
  • Publique-se.