REsp 2099747 - DECISAO

REsp 2099747 - DECISAO

Concluiu-se que a reincidência do réu constitui obstáculo ao reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância; ademais, o pedido de substituição da pena não foi prequestionado na origem, encontrando óbice na Súmula n. 211 do STJ; por esses fundamentos conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: JOAO PAULO RODRIGUES VIEIRA; Ministério Público (contrarrazões): MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Substituição Da Pena, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Substituição Da Pena Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

JOAO PAULO RODRIGUES VIEIRA

Recorrente

MPMG

Ministério Público (contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Reincidência como obstáculo à atipicidade material
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a reincidência do réu constitui obstáculo ao reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância; ademais, o pedido de substituição da pena não foi prequestionado na origem, encontrando óbice na Súmula n. 211 do STJ; por esses fundamentos conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se