RHC 196217 - DECISAO

RHC 196217 - DECISAO

Verificou-se a presença cumulativa dos vetores autorizadores do princípio da insignificância: inexpressividade da lesão jurídica (bem subtraído de R$ 40,00, restituído à vítima, inferior a 10% do salário mínimo vigente), reduzido grau de reprovabilidade e circunstâncias do fato (furto famélico por morador de rua para alimentar filho de 1 ano), de modo que a conduta é materialmente atípica e justificava o trancamento da ação penal n. 1500459-82.2021.8.26.0618; o acórdão do Tribunal de origem afastou a insignificância apenas por haver indícios de autoria e materialidade sem fundamentação sobre os demais vetores, em desconformidade com o entendimento desta Corte.

Parties
Recorrente: ANDRE GABRIEL FIRMINO ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento Pelo STJ
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus concedido para trancar a ação penal n. 1500459-82.2021.8.26.0618.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Furto Famélico, Estado De Necessidade
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Furto Famélico Estado De Necessidade

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Parties

ANDRE GABRIEL FIRMINO ROCHA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal na via do writ
  3. 3 verificação de excludente de ilicitude (estado de necessidade)

Ratio Decidendi

Verificou-se a presença cumulativa dos vetores autorizadores do princípio da insignificância: inexpressividade da lesão jurídica (bem subtraído de R$ 40,00, restituído à vítima, inferior a 10% do salário mínimo vigente), reduzido grau de reprovabilidade e circunstâncias do fato (furto famélico por morador de rua para alimentar filho de 1 ano), de modo que a conduta é materialmente atípica e justificava o trancamento da ação penal n. 1500459-82.2021.8.26.0618; o acórdão do Tribunal de origem afastou a insignificância apenas por haver indícios de autoria e materialidade sem fundamentação sobre os demais vetores, em desconformidade com o entendimento desta Corte.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus concedido para trancar a ação penal n. 1500459-82.2021.8.26.0618.

Orders

  • Trancar a ação penal n. 1500459-82.2021.8.26.0618
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento