HC 902518 - DECISAO

HC 902518 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, apesar de preenchidos os requisitos objetivos da continuidade delitiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo), faltou o requisito subjetivo da unidade de desígnios. O Tribunal de origem constatou habitualidade criminosa e planejamento individual dos crimes, afastando a continuidade delitiva e mantendo a aplicação do concurso material; além disso, não cabe reexaminar fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Paciente: EMANUEL EDGAR BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem.
Legal Topics
Furto, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Habitualidade Criminosa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Continuidade Delitiva Concurso Material Habitualidade Criminosa Habeas Corpus

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Parties

EMANUEL EDGAR BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Aplicação do concurso material versus continuidade delitiva
  3. 3 Incidência da habitualidade criminosa como excludente da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, apesar de preenchidos os requisitos objetivos da continuidade delitiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo), faltou o requisito subjetivo da unidade de desígnios. O Tribunal de origem constatou habitualidade criminosa e planejamento individual dos crimes, afastando a continuidade delitiva e mantendo a aplicação do concurso material; além disso, não cabe reexaminar fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.