AREsp 2468766 - ACORDAO

AREsp 2468766 - ACORDAO

Apesar do reduzido valor dos bens subtraídos (R$ 20,00), a existência de condenações definitivas e de ações penais em curso, bem como a reincidência específica do agente, demonstram lesão ao bem jurídico tutelado, impedindo a aplicação do princípio da insignificância; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DULCINEI MULLER LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Bagatela, Insignificância, Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Furto Bagatela Insignificância Reincidência Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DULCINEI MULLER LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância (bagatela) em crime de furto de pequeno valor na hipótese de reincidência específica
  2. 2 Compatibilidade entre bagatela e reincidência específica do agente

Ratio Decidendi

Apesar do reduzido valor dos bens subtraídos (R$ 20,00), a existência de condenações definitivas e de ações penais em curso, bem como a reincidência específica do agente, demonstram lesão ao bem jurídico tutelado, impedindo a aplicação do princípio da insignificância; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental