REsp 2103535 - ACORDAO

REsp 2103535 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada do STJ ao reconhecer crime impossível com base apenas na vigilância contínua e específica exercida por funcionários do estabelecimento; a orientação da Súmula 567/STJ sustenta que tal circunstância, por si só, não torna impossível a consumação do furto, e a divergência é jurídica passível de verificação pela simples leitura do acórdão, não exigindo reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JULYANA DOS SANTOS COLAÇO; Agravante: DARLEI VALOMIN DA LUZ JÚNIOR; Agravante: ADRIANA LOPES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto, Crime Impossível, Vigilância Em Estabelecimento Comercial, Súmula 567/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Crime Impossível Vigilância Em Estabelecimento Comercial Súmula 567/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JULYANA DOS SANTOS COLAÇO

Agravante

DARLEI VALOMIN DA LUZ JÚNIOR

Agravante

ADRIANA LOPES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a vigilância contínua e específica por funcionários torna impossível a consumação do furto
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 567/STJ frente às circunstâncias do caso
  3. 3 Se o provimento do recurso especial demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada do STJ ao reconhecer crime impossível com base apenas na vigilância contínua e específica exercida por funcionários do estabelecimento; a orientação da Súmula 567/STJ sustenta que tal circunstância, por si só, não torna impossível a consumação do furto, e a divergência é jurídica passível de verificação pela simples leitura do acórdão, não exigindo reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental