HC 902946 - DECISAO

HC 902946 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porquanto a qualificadora do rompimento de obstáculo foi mantida sem justificativa para a ausência de exame pericial; por outro lado, a confissão prestada à autoridade policial confere a atenuante do art. 65, III, "d", do CP mesmo que o réu tenha se retratado em juízo; assim, afastada a qualificadora e reconhecida a atenuante, procedeu-se à nova dosimetria resultando em condenação por furto simples e pena reduzida para 10 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, sendo essa solução compatível com a legislação e a jurisprudência citadas.

Parties
Paciente: AUGUSTO SERGIO SOLER; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido de ofício para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo; condenado o paciente por furto simples; pena fixada em 10 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado
Legal Topics
Furto, Qualificadora Por Rompimento De Obstáculo, Perícia Criminal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificadora Por Rompimento De Obstáculo Perícia Criminal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

AUGUSTO SERGIO SOLER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão quando a admissão ocorreu perante a autoridade, mesmo que retratada em juízo
  3. 3 possibilidade de majoração da pena-base pela prática de crime enquanto o agente cumpria pena em outro processo

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porquanto a qualificadora do rompimento de obstáculo foi mantida sem justificativa para a ausência de exame pericial; por outro lado, a confissão prestada à autoridade policial confere a atenuante do art. 65, III, "d", do CP mesmo que o réu tenha se retratado em juízo; assim, afastada a qualificadora e reconhecida a atenuante, procedeu-se à nova dosimetria resultando em condenação por furto simples e pena reduzida para 10 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, sendo essa solução compatível com a legislação e a jurisprudência citadas.

Court Disposition

habeas corpus concedido de ofício para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo; condenado o paciente por furto simples; pena fixada em 10 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado

Orders

  • Afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo
  • Condenar o paciente pelo crime de furto simples