REsp 2081182 - DECISAO

REsp 2081182 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. Não se conheceu do pedido relativo à exasperação da pena-base por maus antecedentes antigos por ausência de prequestionamento e por demandar dilação probatória vedada pela Súmula 7 do STJ. Verificou-se ausência de fundamentação concreta no acórdão recorrido para justificar a aplicação da fração de 1/4 pela reincidência específica; aplicada, assim, a fração de 1/6, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão e 13 dias-multa. Mantida a fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes, conforme fundamentação do tribunal de origem compatível com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS FERREIRA DOS SANTOS; Recorrido/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou parcial provimento.
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7, Tema Repetitivo 1172
Direito Penal Processo Penal Furto Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7 +1 more

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Parties

CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido/interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por maus antecedentes antigos
  2. 2 quantum aplicável à agravante da reincidência específica
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado ou semiaberto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. Não se conheceu do pedido relativo à exasperação da pena-base por maus antecedentes antigos por ausência de prequestionamento e por demandar dilação probatória vedada pela Súmula 7 do STJ. Verificou-se ausência de fundamentação concreta no acórdão recorrido para justificar a aplicação da fração de 1/4 pela reincidência específica; aplicada, assim, a fração de 1/6, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão e 13 dias-multa. Mantida a fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes, conforme fundamentação do tribunal de origem compatível com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou parcial provimento.

Orders

  • Redimensionar a pena para 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 13 dias-multa.
  • Manter o regime inicial de cumprimento da pena em regime fechado.