HC 908827 - DECISAO

HC 908827 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem corretamente afastou o princípio da insignificância diante da multirreincidência da paciente (maior reprovabilidade e probabilidade de reiteração) e porque a existência de monitoramento/vigilância não torna automaticamente impossível a consumação do furto, nos termos da Súmula 567 do STJ, razão pela qual a decisão que recebeu a denúncia foi mantida na via recursal.

Parties
Paciente: EDNA CLAUDINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Rejeição/recebimento Da Denúncia, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Crime Impossível Rejeição/recebimento Da Denúncia Reincidência

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Parties

EDNA CLAUDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância (atipicidade material)
  2. 2 crime impossível em face de sistema de vigilância/monitoramento
  3. 3 recebimento da denúncia após recurso ministerial

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem corretamente afastou o princípio da insignificância diante da multirreincidência da paciente (maior reprovabilidade e probabilidade de reiteração) e porque a existência de monitoramento/vigilância não torna automaticamente impossível a consumação do furto, nos termos da Súmula 567 do STJ, razão pela qual a decisão que recebeu a denúncia foi mantida na via recursal.

Court Disposition

indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.