HC 888580 - DECISAO

HC 888580 - DECISAO

Não tendo o Tribunal de origem justificado a impossibilidade de realização da perícia técnica, a qualificadora do rompimento de obstáculo (art.155, §4º, I, CP) deve ser afastada, pois a prova testemunhal e a confissão não supriram a necessidade do exame pericial conforme a jurisprudência do STJ; com a exclusão da qualificadora e reconhecida apenas uma circunstância judicial desfavorável, a pena foi redimensionada para 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Concessiva Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo e condenar o paciente pelo delito de furto simples, reduzindo a pena para 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto.
Legal Topics
Furto, Qualificadora Por Rompimento De Obstáculo, Perícia Criminal, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Detração, Competência Do Juízo Das Execuções
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificadora Por Rompimento De Obstáculo Perícia Criminal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) +2 more

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Parties

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Concessiva Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame pericial para configuração da qualificadora do rompimento de obstáculo (art.155, §4º, I, CP)
  3. 3 valoração de antecedentes e personalidade na primeira fase da dosimetria (art.59 CP)

Ratio Decidendi

Não tendo o Tribunal de origem justificado a impossibilidade de realização da perícia técnica, a qualificadora do rompimento de obstáculo (art.155, §4º, I, CP) deve ser afastada, pois a prova testemunhal e a confissão não supriram a necessidade do exame pericial conforme a jurisprudência do STJ; com a exclusão da qualificadora e reconhecida apenas uma circunstância judicial desfavorável, a pena foi redimensionada para 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo e condenar o paciente pelo delito de furto simples, reduzindo a pena para 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto.

Orders

  • Afastar a qualificadora do art. 155, §4º, I, do Código Penal
  • Condenar o paciente pelo furto simples (art.155, caput, do CP)