AREsp 2515441 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acervo probatório demonstra que a violência foi dirigida à coisa e não à pessoa (ausência de grave ameaça), e reconhecer o crime de roubo exigiria revolver fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto, Roubo, Desclassificação, Arrebatamento, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Furto Roubo Desclassificação Arrebatamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada de furto para roubo
  2. 2 Se é possível, no recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório
  3. 3 Se a violência foi dirigida à coisa ou à pessoa (existência de grave ameaça)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acervo probatório demonstra que a violência foi dirigida à coisa e não à pessoa (ausência de grave ameaça), e reconhecer o crime de roubo exigiria revolver fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental