AREsp 2218141 - ACORDAO

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Embora o valor da res furtiva seja ínfimo (R$ 47,84), a existência de 11 condenações transitadas em julgado por delitos da mesma espécie e de processos em tramitação por crimes contra o patrimônio demonstra habitualidade delitiva, reprovabilidade do comportamento e total desprezo pelo ordenamento jurídico, tornando inviável a aplicação excepcional do princípio da insignificância; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: OZIEL GONÇALVES JARDIM; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Manifestação Favorável Ao Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Multirreincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Multirreincidência Habeas Corpus

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Parties

OZIEL GONÇALVES JARDIM

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestação Favorável Ao Provimento

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto de pequena monta cometido por réu multirreincidente
  2. 2 Se a reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Embora o valor da res furtiva seja ínfimo (R$ 47,84), a existência de 11 condenações transitadas em julgado por delitos da mesma espécie e de processos em tramitação por crimes contra o patrimônio demonstra habitualidade delitiva, reprovabilidade do comportamento e total desprezo pelo ordenamento jurídico, tornando inviável a aplicação excepcional do princípio da insignificância; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação do agravante.