AREsp 2561468 - DECISAO

AREsp 2561468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, considerando que a pretensão recursal esbarra na Súmula 83/STJ; o acórdão recorrido afastou a aplicação do princípio da insignificância diante do valor da res furtiva (R$ 199,00, aproximadamente 16% do salário mínimo à época) e da condição de reincidência do réu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: VITOR SARAIVA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Seguimento De Recurso Especial, Regime Prisional, Substituição De Pena
Processo Penal Direito Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Seguimento De Recurso Especial Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

VITOR SARAIVA TAVARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, III, do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 admissibilidade de recurso especial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, considerando que a pretensão recursal esbarra na Súmula 83/STJ; o acórdão recorrido afastou a aplicação do princípio da insignificância diante do valor da res furtiva (R$ 199,00, aproximadamente 16% do salário mínimo à época) e da condição de reincidência do réu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.