AREsp 2459778 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não estavam presentes os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância: a multirreincidência e os maus antecedentes do réu, além do prejuízo à coletividade pela subtração de 100 metros de cabos elétricos, demonstram reprovabilidade suficiente para afastar a atipicidade, incidindo a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: Luis da Silva Correa; Órgão Que Inadmitiu O Recurso: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para desprover o recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 568/stj, Subtração De Cabos Elétricos
Processo Penal Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Maus Antecedentes Súmula 568/stj Subtração De Cabos Elétricos

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Parties

Luis da Silva Correa

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Que Inadmitiu O Recurso

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 efeito da reincidência e maus antecedentes na insignificância
  3. 3 prejuízo à coletividade pela subtração de cabos elétricos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não estavam presentes os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância: a multirreincidência e os maus antecedentes do réu, além do prejuízo à coletividade pela subtração de 100 metros de cabos elétricos, demonstram reprovabilidade suficiente para afastar a atipicidade, incidindo a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para desprover o recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.