HC 904921 - DECISAO

HC 904921 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração objetiva desconstituir acórdão cuja decisão transitou em julgado e demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em habeas corpus; adicionalmente, o princípio da insignificância foi considerado inaplicável diante da reincidência do paciente, e a dosimetria e o regime foram mantidos por estarem fundamentados.

Parties
Paciente: RONALDO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Reincidência, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Dosimetria Reincidência Habeas Corpus Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

RONALDO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 cabia habeas corpus para revisar acórdão transitado em julgado?
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância diante da reincidência
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração objetiva desconstituir acórdão cuja decisão transitou em julgado e demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em habeas corpus; adicionalmente, o princípio da insignificância foi considerado inaplicável diante da reincidência do paciente, e a dosimetria e o regime foram mantidos por estarem fundamentados.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem de habeas corpus, in limine
  • Publique-se. Intimem-se.