REsp 2098477 - ACORDAO

REsp 2098477 - ACORDAO

Em razão da multirreincidência específica do réu, o valor relativamente reduzido dos bens (R$ 116,43, equivalente a aproximadamente 11% do salário mínimo) e a devolução dos bens não autorizam o reconhecimento da bagatela; ausentes fatos novos ou argumentos diversos, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALESSANDRA CRISTINA DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecer do recurso especial (decisão mantida)
Legal Topics
Furto, Bagatela, Multirreincidência Específica, Princípio Da Insignificância, Restituição De Bens, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Bagatela Multirreincidência Específica Princípio Da Insignificância Restituição De Bens Agravo Regimental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA CRISTINA DIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância (bagatela) em caso de multirreincidência específica
  2. 2 Efeito da restituição dos bens subtraídos sobre a aplicação da insignificância
  3. 3 Existência de fatos novos ou teses jurídicas capazes de modificar a decisão agravada

Ratio Decidendi

Em razão da multirreincidência específica do réu, o valor relativamente reduzido dos bens (R$ 116,43, equivalente a aproximadamente 11% do salário mínimo) e a devolução dos bens não autorizam o reconhecimento da bagatela; ausentes fatos novos ou argumentos diversos, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecer do recurso especial (decisão mantida)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental