HC 867802 - ACORDAO

HC 867802 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o valor subtraído (R$150,00, aproximadamente 15% do salário mínimo da época) supera o parâmetro de 10% adotado pela jurisprudência do STJ e o paciente é multirreincidente, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância; além disso, questão relativa ao período depurador não foi examinada na origem, impedindo análise por supressão de instância, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Damiao Oliveira de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Furto, Reincidência, Princípio Da Insignificância, Período Depurador, Supressão De Instância, Multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Reincidência Princípio Da Insignificância Período Depurador Supressão De Instância Multirreincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Damiao Oliveira de Lima

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante de valor subtraído superior a 10% do salário mínimo
  2. 2 Reconhecimento da reincidência e efeitos do período depurador
  3. 3 Possibilidade de supressão de instância por não apreciação de teses pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o valor subtraído (R$150,00, aproximadamente 15% do salário mínimo da época) supera o parâmetro de 10% adotado pela jurisprudência do STJ e o paciente é multirreincidente, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância; além disso, questão relativa ao período depurador não foi examinada na origem, impedindo análise por supressão de instância, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida.