HC 875262 - ACORDAO

HC 875262 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as condenações anteriores tiveram extinção da punibilidade em 2017 e o novo delito ocorreu em 2019, portanto menos de 10 anos entre os marcos, não se aplicando o afastamento por direito ao esquecimento; ademais, as circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 44 do Código Penal, impedem a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: JOSE IRISMAR GOMES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto, Dosimetria, Pena Base, Antecedentes Criminais, Direito Ao Esquecimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Dosimetria Pena Base Antecedentes Criminais Direito Ao Esquecimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JOSE IRISMAR GOMES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa dos antecedentes criminais
  2. 2 aplicabilidade do direito ao esquecimento aos antecedentes
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art.44 do CP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as condenações anteriores tiveram extinção da punibilidade em 2017 e o novo delito ocorreu em 2019, portanto menos de 10 anos entre os marcos, não se aplicando o afastamento por direito ao esquecimento; ademais, as circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 44 do Código Penal, impedem a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Negar provimento ao agravo regimental.