HC 836759 - ACORDAO

HC 836759 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do baixo valor da coisa subtraída, a existência de reiteração delitiva do paciente em crimes patrimoniais, o fato de o crime ter sido praticado enquanto cumpria pena por latrocínio e homicídio e tentativas anteriores contra o mesmo estabelecimento impedem o reconhecimento do princípio da insignificância.

Parties
Agravante (paciente): Ailton Ribeiro Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Ailton Ribeiro Soares

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto com reiteração delitiva e durante cumprimento de pena por crimes graves

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do baixo valor da coisa subtraída, a existência de reiteração delitiva do paciente em crimes patrimoniais, o fato de o crime ter sido praticado enquanto cumpria pena por latrocínio e homicídio e tentativas anteriores contra o mesmo estabelecimento impedem o reconhecimento do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental