REsp 2067083 - ACORDAO

REsp 2067083 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões recursais e absolveu o acusado por insuficiência probatória aplicando o princípio in dubio pro reo; não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP, e a reforma do acórdão exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Insuficiência Probatória, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Furto Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Insuficiência Probatória In Dubio Pro Reo

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 619 do CPP
  2. 2 Insuficiência probatória para condenação por furto
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões recursais e absolveu o acusado por insuficiência probatória aplicando o princípio in dubio pro reo; não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP, e a reforma do acórdão exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos