HC 853764 - ACORDAO
Desconstituir a conclusão das instâncias sobre autoria e associação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; sendo assente também que circunstância judicial desfavorável justifica regime semiaberto mesmo com pena inferior a quatro anos, o agravo regimental deve ser desprovido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Furto, Associação Criminosa, Regime Prisional Inicial, Circunstância Judicial Desfavorável, Exame De Provas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reexame aprofundado do conjunto probatório via habeas corpus
- 2 Fixação do regime semiaberto quando a pena é inferior a quatro anos diante de circunstância judicial desfavorável
- 3 Pedidos de absolvição por falta de provas e a inaplicabilidade do mandamus para revolvimento fático-probatório
Ratio Decidendi
Desconstituir a conclusão das instâncias sobre autoria e associação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; sendo assente também que circunstância judicial desfavorável justifica regime semiaberto mesmo com pena inferior a quatro anos, o agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter decisão de não conhecer da impetração e voto do relator
Full Case Text
Judgment text and source record
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