HC 910192 - DECISAO

HC 910192 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar porque a alegada ilicitude das provas pela atuação da guarda municipal não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, e a análise da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância; não se identificou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ordem de ofício, e a jurisprudência admite prisão em flagrante por guardas municipais nos termos do art. 301 do CPP.

Parties
Paciente: HELIO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Furto, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Ilicitude Das Provas, Atuação Da Guarda Civil Municipal, Trancamento De Inquérito/ação Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Ilicitude Das Provas Atuação Da Guarda Civil Municipal Trancamento De Inquérito/ação Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELIO VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca/busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 competência para reexame de matéria não decidida na origem (supressão de instância)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e contemporaneidade da prisão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar porque a alegada ilicitude das provas pela atuação da guarda municipal não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, e a análise da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância; não se identificou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ordem de ofício, e a jurisprudência admite prisão em flagrante por guardas municipais nos termos do art. 301 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.