REsp 2015883 - DECISAO

REsp 2015883 - DECISAO

Havendo reincidência específica como único fundamento, a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1172) limita o agravamento da pena na segunda fase a fração de 1/6 salvo justificativa concreta e excepcional; assim, procedeu-se à redução da fração aplicada por reincidência de 1/5 para 1/6, preservando-se a pena-base. Quanto ao regime, manteve-se o entendimento de que a presença de reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação do regime fechado mesmo quando a pena final é inferior a quatro anos, não sendo a detração do tempo provisório necessariamente apta a alterar tal conclusão quando o fundamento do regime é diverso.

Parties
Recorrente: Genival Pedro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Art. 59 Do CP, Art. 33 Do CP, Art. 387, § 2º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Furto Dosimetria Da Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração +3 more

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Parties

Genival Pedro da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de fração de aumento na pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 Majoração da pena por reincidência específica e fração aplicável (art. 61 CP; Tema 1172/STJ)
  3. 3 Detração do tempo de prisão provisória para determinação do regime inicial (art. 387, §2º, CPP e art. 33, §3º CP)

Ratio Decidendi

Havendo reincidência específica como único fundamento, a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1172) limita o agravamento da pena na segunda fase a fração de 1/6 salvo justificativa concreta e excepcional; assim, procedeu-se à redução da fração aplicada por reincidência de 1/5 para 1/6, preservando-se a pena-base. Quanto ao regime, manteve-se o entendimento de que a presença de reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação do regime fechado mesmo quando a pena final é inferior a quatro anos, não sendo a detração do tempo provisório necessariamente apta a alterar tal conclusão quando o fundamento do regime é diverso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reduzir a fração de aumento decorrente da reincidência ao patamar de 1/6; redimensionar a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 23 dias-multa.
  • Publicar-se.