AREsp 2589655 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou rompimento de obstáculo, afastando a insignificância conforme jurisprudência do STJ, e o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos do aresto e de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: WILLIAN DOS SANTOS DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

WILLIAN DOS SANTOS DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto (art. 155 CP)
  2. 2 Compatibilidade do rompimento de obstáculo com a insignificância
  3. 3 Abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena diante da menor gravidade e reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou rompimento de obstáculo, afastando a insignificância conforme jurisprudência do STJ, e o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos do aresto e de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.