HC 894837 - DECISAO

HC 894837 - DECISAO

Havendo prova de inversão efetiva da posse da coisa subtraída, ainda que por curto lapso, aplica-se a teoria da apprehensio, configurando-se o furto consumado; assim, não cabe reconhecimento da tentativa. Ademais, a existência de dois antecedentes criminais justifica a manutenção do regime inicial semiaberto e afasta a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Fabiano Ramos Rocha; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Furto, Furto Qualificado, Tentativa, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena, Qualificadora Abuso De Confiança
Direito Penal Processo Penal Furto Furto Qualificado Tentativa Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena +1 more

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Parties

Fabiano Ramos Rocha

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 momento de consumação do crime de furto (teoria da apprehensio/amotio)
  2. 2 reconhecimento de tentativa versus furto consumado
  3. 3 desclassificação da qualificadora por abuso de confiança

Ratio Decidendi

Havendo prova de inversão efetiva da posse da coisa subtraída, ainda que por curto lapso, aplica-se a teoria da apprehensio, configurando-se o furto consumado; assim, não cabe reconhecimento da tentativa. Ademais, a existência de dois antecedentes criminais justifica a manutenção do regime inicial semiaberto e afasta a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denego o habeas corpus