AREsp 2407973 - DECISAO

AREsp 2407973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na impossibilidade de, na via do recurso especial, proceder ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não se verificando erro de direito que autorizasse a reforma da decisão condenatória do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento.

Parties
Agravante: RONALDO DA SILVA REBOUCAS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo; conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Confissão Informal, Reincidência, Dosimetria, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Confissão Informal Reincidência Dosimetria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RONALDO DA SILVA REBOUCAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas versus vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 validade do depoimento de policiais como prova
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na impossibilidade de, na via do recurso especial, proceder ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não se verificando erro de direito que autorizasse a reforma da decisão condenatória do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.