AREsp 2514914 - DECISAO

AREsp 2514914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir a condenação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação em depoimentos, elementos de investigação e confissão extrajudicial, havendo fundamentação suficiente para a manutenção do julgado.

Parties
Recorrente: THIAGO CHAGAS CARDOSO; Vítima: Erondina Mariana Aires Franca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Confissão Extrajudicial, Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Furto Confissão Extrajudicial Prova Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

THIAGO CHAGAS CARDOSO

Recorrente

Erondina Mariana Aires Franca

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 alegação de insuficiência de provas e aplicação do art. 386, inciso VII, CPP
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, 'a', CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir a condenação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação em depoimentos, elementos de investigação e confissão extrajudicial, havendo fundamentação suficiente para a manutenção do julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.