HC 909434 - DECISAO

HC 909434 - DECISAO

A revisão do índice de diminuição da tentativa e da aplicação do furto privilegiado demandaria reexame de matéria fático-probatória (iter criminis e elementos concretos da conduta), o que é inviável em habeas corpus; como o acórdão de origem fundamentou adequadamente a fração de diminuição pela tentativa e justificou a redução por furto privilegiado diante das circunstâncias concretas, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/impetrante: JAMES DUNCAN MENDONÇA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
ordem denegada in limine
Legal Topics
Furto, Crime Tentado, Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Crime Tentado Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JAMES DUNCAN MENDONÇA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de diminuição pela tentativa
  2. 2 incidência do furto privilegiado (art. 155, § 2º)
  3. 3 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A revisão do índice de diminuição da tentativa e da aplicação do furto privilegiado demandaria reexame de matéria fático-probatória (iter criminis e elementos concretos da conduta), o que é inviável em habeas corpus; como o acórdão de origem fundamentou adequadamente a fração de diminuição pela tentativa e justificou a redução por furto privilegiado diante das circunstâncias concretas, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada in limine

Orders

  • Denego a ordem in limine.
  • Publique-se e intimem-se.