HC 891479 - DECISAO

HC 891479 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado como substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido. Examinado o acórdão, não se constatou flagrante ilegalidade: o rompimento de obstáculo nos fatos 3 e 6 restou comprovado por laudo pericial (fato 3) e por depoimentos, vídeos e declaração da vítima (fato 6), razão por que a qualificadora foi mantida; quanto à continuidade delitiva, a Corte de origem verificou ausência de unidade de desígnios e presença de habitualidade, aplicando o concurso material, e o reconhecimento da continuidade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, justificando a denegação do pedido e o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: LAIANE DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo (art.155, §4º, I, Cp), Continuidade Delitiva (art.71, Concurso Material (art.69, Exame Pericial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificadora De Rompimento De Obstáculo (art.155, §4º, I, Cp) Continuidade Delitiva (art.71, Cp) Concurso Material (art.69, Cp) Exame Pericial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LAIANE DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo nos fatos 3 e 6
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva entre os furtos versus aplicação do concurso material
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado como substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido. Examinado o acórdão, não se constatou flagrante ilegalidade: o rompimento de obstáculo nos fatos 3 e 6 restou comprovado por laudo pericial (fato 3) e por depoimentos, vídeos e declaração da vítima (fato 6), razão por que a qualificadora foi mantida; quanto à continuidade delitiva, a Corte de origem verificou ausência de unidade de desígnios e presença de habitualidade, aplicando o concurso material, e o reconhecimento da continuidade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, justificando a denegação do pedido e o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.