REsp 2073702 - DECISAO

REsp 2073702 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender que estão presentes as condições objetivas para a aplicação do princípio da insignificância ao caso (furto sem violência de produtos alimentícios de pequeno valor, praticamente restituídos, com demonstração de necessidade do agente), configurando atipicidade material e justificando a manutenção da absolvição fundada no art. 386, III, do CPP.

Parties
Apelante: Ministério Público do Estado do São Paulo; Recorrido: Wellys Mercio Delfino Da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Tipicidade, Artigo 155 Do Código Penal, Artigo 386, Inciso III, Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Tipicidade Artigo 155 Do Código Penal Artigo 386, Inciso Iii, Do Código De Processo Penal

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Parties

Ministério Público do Estado do São Paulo

Apelante

Wellys Mercio Delfino Da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de produtos alimentícios
  2. 2 Tipicidade material do crime previsto no art. 155 do Código Penal
  3. 3 Alegação de negativa de vigência ao art. 155, §4º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender que estão presentes as condições objetivas para a aplicação do princípio da insignificância ao caso (furto sem violência de produtos alimentícios de pequeno valor, praticamente restituídos, com demonstração de necessidade do agente), configurando atipicidade material e justificando a manutenção da absolvição fundada no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Manutenção do acórdão de origem que absolveu o recorrido com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.