HC 903715 - DECISAO

HC 903715 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, ainda que o valor do bem fosse ínfimo, as instâncias têm demonstrado que a multirreincidência e os maus antecedentes do paciente revelam elevado grau de reprovabilidade, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância; ademais, não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem e a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) não é adequada para rediscutir a matéria de mérito.

Parties
Paciente: RAMIRES DE SA BENTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Regime Prisional Reincidência Dosimetria Habeas Corpus

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Parties

RAMIRES DE SA BENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 atipicidade material do furto tentado
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, ainda que o valor do bem fosse ínfimo, as instâncias têm demonstrado que a multirreincidência e os maus antecedentes do paciente revelam elevado grau de reprovabilidade, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância; ademais, não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem e a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) não é adequada para rediscutir a matéria de mérito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.