REsp 2116218 - DECISAO

REsp 2116218 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, o STJ entendeu que, analisando-se apenas os aspectos objetivos do fato, estavam presentes os requisitos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica): tentativa de subtração sem violência de 1 par de sapatos avaliado em R$ 162,00, com restituição imediata; assim, a conduta é atípica e impõe a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Recorrente: PEDRO DONIZETE DA SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o recorrente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Art. 155 Do Código Penal, Art. 386, III Do Código De Processo Penal, Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Art. 155 Do Código Penal Art. 386, III Do Código De Processo Penal Dignidade Da Pessoa Humana

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Parties

PEDRO DONIZETE DA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 reconhecimento da atipicidade da conduta
  3. 3 absolvição nos termos do art. 386, III do CPP

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, o STJ entendeu que, analisando-se apenas os aspectos objetivos do fato, estavam presentes os requisitos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica): tentativa de subtração sem violência de 1 par de sapatos avaliado em R$ 162,00, com restituição imediata; assim, a conduta é atípica e impõe a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o recorrente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento.
  • Absolver o recorrente PEDRO DONIZETE DA SILVA nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.