AREsp 2480459 - DECISAO

AREsp 2480459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não há ilegalidade na dosimetria efetuada; a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos desfavoráveis (antecedentes, prática noturna do crime etc.), inexistindo direito subjetivo do réu à adoção de fração matemática específica na primeira fase da dosimetria.

Parties
Agravante: Danubio Carvalho de Paula Franca; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Regime Prisional, Dias Multa, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Regime Prisional Dias Multa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Danubio Carvalho de Paula Franca

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 59 do Código Penal quanto à dosimetria/pena-base
  2. 2 aplicação de fração matemática (1/8 ou 1/6) na primeira e segunda fases da dosimetria
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e incidência das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não há ilegalidade na dosimetria efetuada; a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos desfavoráveis (antecedentes, prática noturna do crime etc.), inexistindo direito subjetivo do réu à adoção de fração matemática específica na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.