HC 864807 - ACORDAO

HC 864807 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o paciente é multirreincidente em crimes patrimoniais (ao menos sete condenações), praticou o crime no curso do cumprimento de pena em regime aberto, e não há nos autos indicação de furto famélico; assim, não estão presentes os requisitos do princípio da insignificância, afastando‑se a atipicidade material alegada.

Parties
Paciente: JERRY ADRIANO SOARES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quinta Turma Do Stj)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Furto Famélico, Estado De Necessidade, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Furto Famélico Estado De Necessidade Dosimetria +1 more

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Parties

JERRY ADRIANO SOARES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Incidência da reincidência específica em crimes contra o patrimônio
  3. 3 Caracterização de furto famélico e ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o paciente é multirreincidente em crimes patrimoniais (ao menos sete condenações), praticou o crime no curso do cumprimento de pena em regime aberto, e não há nos autos indicação de furto famélico; assim, não estão presentes os requisitos do princípio da insignificância, afastando‑se a atipicidade material alegada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus