REsp 2132666 - DECISAO

REsp 2132666 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou o recurso especial prejudicado por perda do objeto, em razão de o Tribunal de Justiça, em juízo de retratação, ter restabelecido a condenação e a pena fixada na sentença, não subsistindo interesse na prestação jurisdicional trazida pelo recurso, conforme art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: denunciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação; Recurso Prejudicado (declaração De Perda Do Objeto)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado por perda do objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Furto, Tentativa, Perda Do Objeto, Juízo De Retratação, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Tentativa Perda Do Objeto Juízo De Retratação Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

denunciado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação; Recurso Prejudicado (declaração De Perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de furto consumado versus forma tentada (art. 155 e art. 14, I, CP)
  2. 2 Efeito do juízo de retratação do Tribunal de Justiça sobre a existência de interesse recursal (perda do objeto)
  3. 3 Critério para reconhecimento da consumação do furto: desapossamento/inversão da posse

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou o recurso especial prejudicado por perda do objeto, em razão de o Tribunal de Justiça, em juízo de retratação, ter restabelecido a condenação e a pena fixada na sentença, não subsistindo interesse na prestação jurisdicional trazida pelo recurso, conforme art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado por perda do objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.