AREsp 2545472 - DECISAO

AREsp 2545472 - DECISAO

O acórdão manteve a condenação por furto diante de provas extraídas do inquérito e confirmadas em juízo (depoimentos policiais e posse da res furtiva), sendo vedado o reexame probatório em recurso especial pela Súmula 7/STJ; contudo, a negativa de culpabilidade na primeira fase da dosimetria foi fundada de modo genérico e com base em elementos inerentes ao tipo penal, o que tornou a fundamentação inidônea, autorizando o STJ a conceder, de ofício, habeas corpus para afastar tal consideração desfavorável e fixar a pena-base no mínimo legal, reduzindo a pena e estendendo os efeitos ao corréu.

Parties
Agravante/recorrente: DIEGO ARAUJO DOS SANTOS; Corréu: PAULO CESAR SOUZA OLIVEIRA NASCIMENTO JUNIOR; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; concedido habeas corpus de ofício para readequação da dosimetria (afastada consideração desfavorável da culpabilidade), com redução da pena e extensão de efeitos ao corréu.
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Provas Inquisitoriais, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Furto Dosimetria Da Pena Provas Inquisitoriais Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício

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Parties

DIEGO ARAUJO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

PAULO CESAR SOUZA OLIVEIRA NASCIMENTO JUNIOR

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 valoração de provas do inquérito versus provas colhidas em juízo

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a condenação por furto diante de provas extraídas do inquérito e confirmadas em juízo (depoimentos policiais e posse da res furtiva), sendo vedado o reexame probatório em recurso especial pela Súmula 7/STJ; contudo, a negativa de culpabilidade na primeira fase da dosimetria foi fundada de modo genérico e com base em elementos inerentes ao tipo penal, o que tornou a fundamentação inidônea, autorizando o STJ a conceder, de ofício, habeas corpus para afastar tal consideração desfavorável e fixar a pena-base no mínimo legal, reduzindo a pena e estendendo os efeitos ao corréu.

Court Disposition

Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; concedido habeas corpus de ofício para readequação da dosimetria (afastada consideração desfavorável da culpabilidade), com redução da pena e extensão de efeitos ao corréu.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para afastar a consideração desfavorável da culpabilidade na primeira fase da dosimetria e fixar a pena-base no mínimo legal.