AREsp 2586307 - DECISAO

AREsp 2586307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de reforma implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDEVALDO NEVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Furto De Uso, Princípio Da Insignificância, Erro De Tipo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Reincidência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Furto Furto De Uso Princípio Da Insignificância Erro De Tipo Dosimetria Da Pena Regime Inicial +3 more

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Parties

EDEVALDO NEVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de furto de uso e absolvição
  3. 3 Erro de tipo quanto à coisa abandonada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de reforma implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.