AREsp 2529513 - DECISAO

AREsp 2529513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, absolvendo-se o acusado com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP, por entender-se aplicável, no caso concreto, o princípio da insignificância diante do reduzido valor da res furtiva (R$ 58,95 — equivalente a circa 6,29% do salário mínimo à época), da natureza alimentícia dos bens e do reduzidíssimo grau de ofensividade e reprovabilidade da conduta, admitindo-se excepcionalmente a incidência do princípio apesar da circunstância de reincidência.

Parties
Agravante: SÉRGIO SILVA NAGAMATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Com Absolvição Do Acusado
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acusado absolvido com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Absolvição, Confissão, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Absolvição Confissão Regime Inicial

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Parties

SÉRGIO SILVA NAGAMATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Com Absolvição Do Acusado

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 ofensividade ao bem jurídico patrimonial
  3. 3 compensação da reincidência com a atenuante da confissão (Tema Repetitivo 585/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, absolvendo-se o acusado com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP, por entender-se aplicável, no caso concreto, o princípio da insignificância diante do reduzido valor da res furtiva (R$ 58,95 — equivalente a circa 6,29% do salário mínimo à época), da natureza alimentícia dos bens e do reduzidíssimo grau de ofensividade e reprovabilidade da conduta, admitindo-se excepcionalmente a incidência do princípio apesar da circunstância de reincidência.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acusado absolvido com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Comunicar, com urgência, o juízo de primeiro grau
  • Publicar-se